LEI Nº 3.696 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h10
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (01 Administrador - Secretaria Municipal de Assistência Social).
Lei 3.696 - 2015.pdf
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