LEI Nº 3.643 DE 20 DE JULHO DE 2.015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h08
Dispõe sobre a proibição de participação em celebração com o Poder Público Municipal de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondem a processos criminais.
Lei 3.643 - 2015.pdf
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Documento PDF,
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