LEI Nº 3.626 DE 26 DE MAIO DE 2.015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h08
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Lei 3.626 - 2015.pdf
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Documento PDF,
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