LEI Nº 3.621 DE 24 DE ABRIL DE 2.015
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h08
Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA -, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências.
Lei 3.621 - 2015.pdf
—
Documento PDF,
8.06 MB (8453525 bytes)