LEI Nº 3.619 DE 15 DE ABRIL DE 2.015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h08
Altera o texto da Lei nº 2.817 de 07 de março de 2007, adequando-a a Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação, e dá outras providências. (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Fundeb).
Lei 3.619 - 2015.pdf
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Documento PDF,
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