LEI Nº 3.604 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h07
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da constituição federal e dá outras providências. (Secretaria de Assistência Social, CREAS).
Lei 3.604 - 2015.pdf
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