LEI Nº 3.526 DE 01 DE ABRIL DE 2.014

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h11
Dispõe sobre a Campanha Arrumando a Casa visando à regularização de imóveis edificados no Âmbito do Município, que estejam em irregularidade e dá outras providências.

PDF document icon Lei 3.526 - 2014.pdf — Documento PDF, 899 KB (921443 bytes)