LEI Nº 3.406 DE 05 DE JULHO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h15
Torna obrigatório ao Município de Barra do Garças a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
Lei 3.406 - 2013.pdf — Documento PDF, 468 KB (479930 bytes)