LEI Nº 3.398 DE 18 DE JUNHO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h15
Dispõe sobre o elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no município de Barra do Garças - MT, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Lei 3.398 - 2013.pdf — Documento PDF, 24.69 MB (25890689 bytes)