LEI Nº 3.328 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
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última modificação
12/12/2019 18h13
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.
Lei 3.328 - 2013.pdf — Documento PDF, 479 KB (490821 bytes)