Leis Ordinárias - 2013
LEI Nº 3.320 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o fim que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 3.321 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3316/2012, LDO 2013.
LEI Nº 3.322 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 3077/2009, PPA 2010/2013.
LEI Nº 3.323 DE 07 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37da Constituição Federal e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Médicos e Auxiliares de Consultório Dentário).
LEI Nº 3.324 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, do Plano Plurianual - PPA - 2010/2013, constantes na Lei nº 3.077/2009.
LEI Nº 3.325 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, constantes na Lei nº 3.316/2012.
LEI Nº 3.326 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a alteração no Anexo XXIV - Estimativa de Renúncia de Receita, da Lei Orçamentária Anual - LOA 2013, constantes na Lei nº 3.319/2012.
LEI Nº 3.327 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o fim que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 3.328 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências.
LEI Nº 3.329 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
LEI Nº 3.330 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subvenção a Associação Beneditina da Providência, Mantenedora do Lar da Providência.
LEI Nº 3.331 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. (Secretaria Municipal de Educação - Professores Indígenas, Escolas Rurais).
LEI Nº 3.332 DE 22 DE JANEIRO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. (CREAS).
LEI Nº 3.333 DE 23 DE JANEIRO DE 2.013
Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona.(Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, etc - SADHLOESTUR)
LEI Nº 3.334 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria de Educação).
LEI Nº 3.335 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros e locação de imóvel à entidade que menciona. (casa de Davi)
LEI Nº 3.336 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a cessão em Comodato de bem imóvel à entidade que menciona. (Unidade Terapêutica Filadélfia).
LEI Nº 3.337 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências. (Estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços, repartições públicas).
LEI Nº 3.338 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Cozinheiros).
LEI Nº 3.339 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a instituição do sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos denominados “Zona Azul” dá outras providências.
LEI Nº 3.340 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de substância fotoprotetoras aos agentes comunitários da rede pública de saúde no município de Barra do Garças.
LEI Nº 3.341 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.
LEI Nº 3.342 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Institui a semana municipal de incentivo à leitura no município de Barra do Garças.
LEI Nº 3.343 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013
Autoriza o Poder Público Municipal instituir Campanha para incentivar o Manejo e Coleta de Pilhas, Baterias de Celulares, Lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia em Barra do Garças.
LEI Nº 3.344 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa (PMRAP), e dá outras providências.
LEI Nº 3.345 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013
Autoriza a utilização dos muros das escolas municipais e demais espaço para a aplicação de pinturas artísticas, arte em grafite e similares.
LEI Nº 3.346 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013
Autoriza a identificação e/ou nominação de via irregulares e/ou inominadas.
LEI Nº 3.348 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.013
Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana, coleta de lixo e dá outras providências.
LEI Nº 3.349 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
Institui o Banco Municipal de Remédio no município de Barra do Garças e dá outras providências.
LEI Nº 3.350 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
Obriga a realização do “Teste Coraçãozinho” (Exame de Oximetria de Pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de Barra do Garças.
LEI Nº 3.351 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
Institui no âmbito do município de Barra do Garças, o programa “Vacinação Domiciliar de Idosos” na forma que menciona.
LEI Nº 3.355 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.013
Retifica a Lei Municipal nº 2.033, de 29 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
LEI Nº 3.356 DE 18 DE MARÇO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (APAE).
LEI Nº 3.357 DE 21 DE MARÇO DE 2.013
Institui a Coordenadora de Assuntos relacionados ao Sistema APLIC - COORDENADORIA APLIC e dá outras providências.
LEI Nº 3.358 DE 21 DE MARÇO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Secretaria de Obras - Operador de motoniveladora, operador de escavadeira).
LEI Nº 3.359 DE 21 DE MARÇO DE 2.013
Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona. (Casa Terapêutica Maria Madalena).
LEI Nº 3.360 DE 21 DE MARÇO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Casa Terapêutica Maria Madalena).
LEI Nº 3.362 DE 21 DE MARÇO DE 2.013
Altera a Lei Municipal nº 3.337, de 21 de fevereiro de 2013. (50% doador de sangue).
LEI Nº 3.363 DE 01 DE ABRIL DE 2.013
Concede a isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 3.364 DE 01 DE ABRIL DE 2.013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
LEI Nº 3.365 DE 01 DE ABRIL DE 2.013
Institui o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais e pagamento de IPVA e dá outras providências.
LEI Nº 3.366 DE 01 DE ABRIL DE 2.013
Altera a Lei nº 3329 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
LEI Nº 3.367 DE 08 DE ABRIL DE 2.013
Autoriza a execução das obras de reforma que menciona. (reforma dos sanitários no Terminal Urbano de Passageiros).
LEI Nº 3.368 DE 08 DE ABRIL DE 2.013
Obriga os postos de gasolina a exibirem placas com valor percentual do litro do etanol em relação ao litro de gasolina comum.
LEI Nº 3.370 DE 18 DE ABRIL DE 2.013
Dispõe sobre denominação de via pública. (Avenida Wilmar Peres de Farias).
LEI Nº 3.371 DE 18 DE ABRIL DE 2.013
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. (Associação Barragarcense de Abate de Bovino, Ovino e Suíno).
LEI Nº 3.373 DE 18 DE ABRIL DE 2.013
Autoriza a doação da área de 862,50 m² a entidade que menciona. (Igreja Evangélica Voz da Bíblia).
LEI Nº 3.374 DE 18 DE ABRIL DE 2.013
Altera dispositivos da Lei nº 3360 de 21/03/2013 e Lei 3335 de 07/02/2013.
LEI Nº 3.375 DE 18 DE ABRIL DE 2.013
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Barra do Garças no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei nº 11.977/2009 e dá outras providências.
LEI Nº 3.376 DE 18 DE ABRIL DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Técnicos de Enfermagem).
LEI Nº 3.378 DE 23 DE ABRIL DE 2.013
Dispõe sobre o peso bruto máximo do material escolar dos alunos de estabelecimento de ensino da rede pública municipal, no âmbito do município de Barra do Garças.
LEI Nº 3.379 DE 26 DE ABRIL DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Assoc. Capoeirística- Show Damares)
LEI Nº 3.381 DE 09 DE MAIO DE 2.013
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
LEI Nº 3.382 DE 09 DE MAIO DE 2.013
Lei de Acesso a Informação Regula o acesso a informações previsto no inciso XXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 3.383 DE 09 DE MAIO DE 2.013
Dispõe sobre a implantação da Coleta Seletiva de Óleo Vegetal usado, nas creches, escolar públicas e particulares, restaurantes, lanchonetes e bares do município de Barra do Garças e dá outras providências.
LEI Nº 3.384 DE 15 DE MAIO DE 2.013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de cães do Município do Barra do Garças recolherem as fezes de seus animais aos passearem em logradouros públicos.
LEI Nº 3.385 DE 22 DE MAIO DE 2.013
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM e dá providências.
LEI Nº 3.386 DE 22 DE MAIO DE 2.013
Cria na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barra do Garças, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 3.387 DE 22 DE MAIO DE 2.013
Altera dispositivos da Lei nº 3365 de 01 de abril de 2013. (Programa Nota Premiada).
LEI Nº 3.388 DE 29 DE MAIO DE 2.013
Institui o Fundo Municipal de Assistência ao Idoso do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
LEI Nº 3.389 DE 29 DE MAIO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (FUMTUR).
LEI Nº 3.391 DE 05 DE JUNHO DE 2.013
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ((Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSBERG)
LEI Nº 3.392 DE 05 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais bem como locais de diversão em geral, aberto ao público.
LEI Nº 3.393 DE 05 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. (Barra MAMMA).
LEI Nº 3.394 DE 05 DE JUNHO DE 2.013
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, o Conselho Municipal de Defesa Civil – CONMDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
LEI Nº 3.396 DE 11 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade esportiva que menciona. (Barra do Garças Futebol Clube).
LEI Nº 3.397 DE 11 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, através do Banco da Amazônia, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (aquisição de máquinas e equipamentos).
LEI Nº 3.398 DE 18 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre o elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no município de Barra do Garças - MT, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
LEI Nº 3.399 DE 25 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providencias.
LEI Nº 3.400 DE 27 DE JUNHO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona (Conselho da Comunidade).
LEI Nº 3.401 DE 04 DE JULHO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona (Associação Barragarcense dos Cegos).
LEI Nº 3.402 DE 04 DE JULHO DE 2.013
Autoriza a adoção de praças e logradouros e dá outras providências.
LEI Nº 3.403 DE 04 DE JULHO DE 2.013
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras providencias.
LEI Nº 3.404 DE 04 DE JULHO DE 2.013
Autoriza a doação do lote que menciona a empresa que menciona (Barra Comércio de Produtos Recicláveis-ME).
LEI Nº 3.405 DE 04 DE JULHO DE 2.013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 e dá outras providências. (Pronto Socorro Municipal - Médico, Auxiliar Consultório Dentário e Técnico de Enfermagem).
LEI Nº 3.406 DE 05 DE JULHO DE 2.013
Torna obrigatório ao Município de Barra do Garças a cobrança dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente de condutor causador de acidente de trânsito.
LEI Nº 3.407 DE 18 DE JULHO DE 2.013
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. (Infraestrutura, asfalto).
LEI Nº 3.408 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013
Dispõe sobre o repasse financeiro à entidade que menciona. (Associação dos Amigos dos Animais)
LEI Nº 3.409 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza o repasse do valor que menciona e dá outras providências (R$ 50.000,00 ao Sindicato Rural de Barra do Garças).
LEI Nº 3.410 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a SILVA E BENTO LTDA-ME (terreno).
LEI Nº 3.411 DE 16 DE AGOSTO DE 2.013
Dispõe sobre as verbas denominadas indenizatórias nos termos do art. 37, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI Nº 3.412 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a BONIFÁCIO DE LIMA E SILVA LTDA (terreno).
LEI Nº 3.413 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a PANUCCI E FILHOS LTDA - ME (terreno).
LEI Nº 3.414 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a METARLÚGICA HIDROAÇO LTDA (terreno).
LEI Nº 3.415 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a DANIEL DA SILVA CASTILHO - MEI (terreno).
LEI Nº 3.416 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a AGROPECUÁRIA FLORESTAL PARANÁ LTDA-ME (terreno).
LEI Nº 3.417 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a EURÍPEDES SILVA COSTA (terreno).
LEI Nº 3.418 DE 19 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a doação do imóvel que menciona a MARIA DE FÁTIMA BALDUINO MATOS - MEI (terreno).
LEI Nº 3.419 DE 21 DE AGOSTO DE 2.013
Autoriza a abertura de procedimento licitatório para a exploração comercial, por concessão dos serviços públicos que menciona (abastecimento de aeronaves e hangar).
LEI Nº 3.420 DE 28 DE AGOSTO DE 2.013
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO de 2014, e dá outras providências.
LEI Nº 3.421 DE 02 DE SETEMBRO DE 2.013
Autoriza a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e manejar material oriundo da retirada de árvores, na forma que estabelece e dá outras providências.
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