LEI Nº 3.304 DE 28 DE AGOSTO DE 2.012
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última modificação
12/12/2019 18h18
Dispõe sobre concessão de isenção de imposto Municipal aos beneficiários que aderirem ao Programa Social de construção de habitação de interesse social contemplada no Programa Minha Casa Minha Vida.
LEI 3.304 - 2012.pdf — Documento PDF, 2.20 MB (2306060 bytes)