LEI Nº 3.302 DE 27 DE JUNHO DE 2.012
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última modificação
12/12/2019 18h18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras defronte dos estabelecimentos que específica e dá outras providências. (Estabelecimentos comerciais, clubes, empresas e lojas de qualquer natureza).
LEI 3.302 - 2012.pdf — Documento PDF, 516 KB (529098 bytes)