LEI Nº 3.302 DE 27 DE JUNHO DE 2.012

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras defronte dos estabelecimentos que específica e dá outras providências. (Estabelecimentos comerciais, clubes, empresas e lojas de qualquer natureza).

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