LEI Nº 3.286 DE 16 DE ABRIL DE 2.012
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última modificação
12/12/2019 18h18
Dispõe sobre normas para os supermercados e hipermercado deverão dispor no mínimo dois banheiros para uso do cliente um para homens e outro a mulheres.
LEI 3.286 - 2012.pdf — Documento PDF, 3.48 MB (3653303 bytes)