LEI Nº 3.281 DE 28 DE MARÇO DE 2.012
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h18
Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
LEI 3.281 - 2012.pdf — Documento PDF, 436 KB (447397 bytes)