LEI Nº 3.224 DE 30 DE JUNHO DE 2.011
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h20
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal (Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Finanças, Assistência Social e Viação, Obras e Serviços Públicos)
Lei 3.224 - 2.011.pdf
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