LEI 3.070 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.009
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h26
Estabelece normas quanto às informações escritas, nos locais públicos que menciona. (Placas que deverão ser escrita nos idiomas inglês e espanhol).
Lei 3.070 - 2.009.pdf
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Documento PDF,
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