LEI 3.039 DE 11 SETEMBRO DE 2.009
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última modificação
12/12/2019 18h25
Torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Lei 3.039 - 2.009.pdf — Documento PDF, 505 KB (517460 bytes)