LEI 2.990 DE 14 DE MAIO DE 2.009
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última modificação
12/12/2019 18h24
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública FUMSEP e dá outras providências.
Lei 2.990 - 2.009.pdf — Documento PDF, 1.78 MB (1862571 bytes)