LEI Nº 2.823 DE 21 DE MARÇO DE 2.007.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h29
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PDF document icon Lei 2.823.pdf — Documento PDF, 352 KB (360605 bytes)