LEI Nº 2. 793 DE 1ª DE NOVEMBRO DE 2.006.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h32
Dispõe sobre auxílio de alimentação ao pessoal que irá compor a Sessão Extraordinária do Tribunal do Júri Popular e dá outras providências.
Lei 2.793.pdf
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Documento PDF,
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