LEI N.º 2.707 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.005.
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última modificação
12/12/2019 18h34
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outra providencias.
Lei 2.707.pdf — Documento PDF, 10.30 MB (10805510 bytes)