LEI N.º 2.701 DE 31 DE AGOSTO DE 2.005.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h34
Institucionaliza a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos municipais de educação básica de que trata o art. 15 da Lei Federal nº 9394, com Suporte nos artigos. 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Lei 2.701.pdf
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