LEI N.º 2.692 DE 15 DE AGOSTO DE 2.005.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h34
Estabelece normas quanto à utilização das unidades escolares municipais, para os fins que menciona e dá outras providências. (nos finais de semana e feriados realização de atividades recreativas, manifestações culturais, cursos etc)
Lei 2.692.pdf
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Documento PDF,
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