LEI N.º 2.494 DE 11 DE AGOSTO DE 2.003.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 18h40
Estabelece normas regulamentadoras para serviços de transporte de passageiros, escolares em veículos de aluguel e dá outras providencias.
Lei 2.494.pdf — Documento PDF, 8.80 MB (9227360 bytes)