LEI N.º 2.310 DE 05 DE ABRIL DE 2.001.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h45
Institui o serviço de moto táxi, neste Município.
Projeto de Lei nº 006/2001 de autoria do Ver. Miguel Moreira da Silva.
Retificada Lei N.º 2.326 de 06 de Junho de 2.001.
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal.
Alterada § 5º e § 6º do Art. 2º. Lei N.º 2.351 de 26 de Setembro de 2.001.
Projeto de Lei de autoria do Ver. Antonio Moraes Neto.
Alterada-Lei nº 2.457 de 26 de Dezembro de 2.002.
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