LEI N.º 2.199 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.999.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h53
Autoriza a conceder a terceiros, a exploração dos serviços públicos do terminal rodoviário. Nova redação ao Art. 8º - Lei nº 2.491 de 16 de julho de 2.003.

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