LEI N.º 2.195 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999.
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última modificação
12/12/2019 18h53
Autoriza a regularizar documentação, expedindo Titulo Definitivo de Propriedade, do Bairro Domingos Mariano.
Ratificada-Lei nº 2.543 de 10 de março de 2.004
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