LEI N.º 2.157 DE 06 DE MAIO DE 1.999.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 18h51
Dá nova redação ao artigo 21, da Lei N.º 2.095 de 26 de Agosto de 1.998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação.
Lei 2.157.pdf
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