LEI N.º 1.924 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.996.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 19h05
Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício de 1.997.
Alterada dispositivos: Lei N.º 1974 de 09 de Junho de 1.997.
Lei 1.924.pdf — Documento PDF, 2.35 MB (2468701 bytes)