LEI N.º 1.570 DE 16 DE MARÇO DE 1.993.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h14
Revoga a Lei N.º 1.367 de 27 de Fevereiro de 1.991, que dispõe sobre isenção de pagamento de tributos aos motoristas autônomos.
Lei 1.570.pdf
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Documento PDF,
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