Leis Ordinárias - 1992
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publicado
03/02/2016 14h23,
última modificação
03/02/2016 14h23
LEI N.º 1.545 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Autoriza expedir titulo definitivo de propriedade à Igreja Adventista do Sétimo Dia.
LEI N.º 1.546 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Autoriza expedir titulo definitivo de propriedade a Sr.ª Irany Campos dos Reis.
LEI N.º 1.548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.992.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.993.
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