LEI N.º 1.378 DE 26 DE MARÇO DE 1.991.
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última modificação
12/12/2019 19h24
Altera redação da Lei N.º 1.320 de 11 de Junho de 1.990, que cria escala de plantão da farmácia.
Lei 1.378.pdf — Documento PDF, 195 KB (199844 bytes)