LEI N.º 1.319 DE 11 DE JUNHO DE 1.990.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 19h28
Suprime expressões de inciso da Lei N.º 1.048 de 06 de Outubro de 1.989, que estabelece normas para serviços de transporte de passageiros, automóveis de aluguel.
Lei 1.319.pdf
—
Documento PDF,
284 KB (291315 bytes)