LEI N.º 1.152 DE 03 DE MARÇO DE 1.989.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h31
Modifica parcialmente artigo. Lei N.º 1.048 de 06 de Outubro de 1.987, que estabelece normas para serviços de transporte de passageiros, automóveis de aluguel.

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