Leis Ordinárias - 1976
LEI N.º 515 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.976.
Dá nova redação a Lei N.º 399 de 26 de Agosto de 1.972, que isenta de impostos e taxas, as grandes indústrias que se instalarem ate 21 de agosto de 1.976.
LEI N.º 517 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.976.
Revoga artigo da Lei N.º 510 de 12 de Dezembro de 1.975, que autoriza conceder à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, exploração de serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários do Município.
LEI N.º 518 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.976.
Termo de ajuste Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar.
LEI N.º 520 DE 02 DE ABRIL DE 1.976.
Autoriza empréstimo junto ao PASEP para compra de equipamentos rodoviários.
LEI N.º 521 DE 02 DE ABRIL DE 1.976.
Autoriza conceder serviços de telefonia do distrito de São Felix.
LEI N.º 522 DE 23 DE ABRIL DE 1.976.
Autoriza doar área para construção unidade Policia Militar em São Felix.
LEI N.º 531 DE 06 DE AGOSTO DE 1.976.
Autoriza credito especial para construção de prédio escolar em Campinápolis.
LEI N.º 534 DE 17 DE AGOSTO DE 1.976.
Autoriza credito para aquisição de ações Centrais Elétricas de Goiás.
LEI N.º 537 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.976.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.977 (Liv. N.º 07).
LEI N.º 539 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.976.
Autoriza contrato de comodato com proprietários em serviço de travessia.
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