LEI N.º 87 DE 11 DE JANEIRO DE 1.954.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 18h22
Prorroga por mais 90 dias o prazo constante das Leis Nºs 76 de 09 de Abril de 1.953, Lei N.º 81 de 22 de setembro de 1.953 e Lei N.º 82 de 22 de Setembro de 1.953.

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