Lei Complementar nº 206 de 19 de dezembro de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h31
Dispõe sobre revogação de dispositivo de Lei Complementar e dá outras providências. (artigo 168-A Lei Complementar 045/1997, taxa de incêndio).
LEI COMPLEMENTAR 206- 2.016.pdf
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