Lei Complementar nº 198 de 09 de novembro de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h30
Altera a Lei Complementar nº 084 de 01 de abril de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providencias.
LEI COMPLEMENTAR 198- 2.016.pdf
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