Lei Complementar nº 196 de 15 de Agosto de 2016
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 20h30
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 091 de 22 de dezembro de 2005.
LEI COMPLEMENTAR 196- 2.016.pdf
—
Documento PDF,
61 KB (63166 bytes)