Lei Complementar nº 188 de 12 de Maio de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h30
Revoga o inciso V, do artigo 80, da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (isenção de ISSQN)
LEI COMPLEMENTAR 188- 2.016.pdf
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