Lei Complementar nº 185 de 19 de Abril de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h30
Altera a Lei Complementar nº 077, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código Sanitário do Município de Barra do Garças. (Rotulagem Nutricional).
LEI COMPLEMENTAR 185- 2.016.pdf
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