Lei Complementar nº 182 de 29 de março de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h29
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e a Lei Complementar nº 088 de 11 de novembro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 182- 2.016.pdf
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