Lei Complementar nº 180 de 25 de fevereiro de 2016
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última modificação
12/12/2019 20h29
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e a Lei Complementar nº 088 de 11 de novembro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. .
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