Lei Complementar nº 374 de 20 de março de 2024
por giceli
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última modificação
19/04/2024 18h09
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 374 de 05 de abril de 2024.pdf — Documento PDF, 5.71 MB (5986180 bytes)