Leis Complementares 2024
Lei Complementar nº 370 de 26 de fevereiro de 2024
Altera a Lei Complementar NS 207 de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 371 de 20 de março de 2024
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 372 de 02 de abril de 2024
Altera a Lei Complementar Nº 366 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 373 de 20 de março de 2024
Altera a Lei Complementar Nº 369 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 374 de 20 de março de 2024
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 375 de 20 de março de 2024
INSTITUI E REGULAMENTA O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE DE CAMPO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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