Lei Complementar nº 365 de 14 de dezembro de 2023
por giceli
—
última modificação
21/12/2023 15h29
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 365 de 14 de Dezembro de 2023.pdf
—
Documento PDF,
935 KB (958215 bytes)