Lei Complementar nº 362 de 29 de novembro de 2023
por giceli
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última modificação
05/12/2023 15h28
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento para abertura de empresas através do Balcão Único e dá outras providências.
Lei Complementar nº 362 de 29 de novembro de 2023.pdf
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