Lei Complementar nº 360 de 01 de novembro de 2023
por giceli
—
última modificação
08/11/2023 19h08
Altera a Lei Complementar nº 358 de 17 de outubro de 2023 que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 360 de 01 de Novembro de 2023.pdf
—
Documento PDF,
574 KB (587994 bytes)