Lei Complementar n° 329 de 20 de junho de 2022
por larissa
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última modificação
29/06/2022 16h29
Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívicos-Militares –PECIM nas Unidades de Ensino da rede pública municipal de Barra do Garças-MT e sobre a designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo nas Escolas Cívico-Militares –ECIM e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 329 - 2.022.pdf — Documento PDF, 2.91 MB (3049962 bytes)